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Dec. Mun. Cajati/SP 903/10 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 903 de 08.10.2010

DOM-Cajati: 08.10.2010

(Regulamenta a Lei Municipal nº 1.016 de 25 de fevereiro de 2010, que instituiu o Gerenciamento Eletrônico do ISS, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos, estabelece a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e obrigações acessórias relativas ao ISS - Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.)


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Devem adotar o programa de Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços as pessoas jurídicas estabelecidas ou sediadas no Município de Cajati, disponibilizado por Via Internet, através de link do ISS-OnLine no endereço eletrônico: www.cajati.sp.gov.br, independentemente de gozarem de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, após a liberação da senha web.

§ 1º. Não estão obrigados ao cadastramento e obtenção de senha de acesso os contribuintes inativos, bem como ao Microempreendedor Individual - MEI.

§ 2º. A senha web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível podendo ser alterada a qualquer tempo a pedido do seu detentor.

§ 3º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda e respectiva inscrição municipal.

Art. 2º Todo estabelecimento Prestador de Serviços que tenha auferido a receita bruta, exclusivamente de serviços, no ano-calendário anterior, igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), é obrigado a gerar Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, através do link do ISS-OnLine no endereço eletrônico: www.cajati.sp.gov.br, para todos os serviços prestados que constem exclusivamente da lista de serviços.

§ 1º. Sem prejuízo de outras definições, entende-se por estabelecimento prestador matriz ou ( continua ... )

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