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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 35/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 35 de 10.02.2012

DOM-Cabedelo: 10.02.2012

(Define as etapas de entrega da Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI, nas datas que especifica.)


A SECRETARIA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 57, de 01 de dezembro de 2011, que prevê a implantação da Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI - de forma gradual,

RESOLVE :

Art. 1º A entrega inicial da GIMI será implementada em 5 (cinco) etapas, conforme cronograma abaixo:

I - 1ª etapa - Período de divulgação e treinamento - De 13 de fevereiro de 2012 a 31 de março de 2012, no qual os responsáveis pela escrituração fiscal de empresas estabelecidas no município deverão receber treinamento específico do programa gerador da GIMI, cujas datas deverão ser divulgadas no portal da Prefeitura Municipal de Cabedelo, no endereço eletrônico www.cabedelo.pb.gov.br.

II - 2ª etapa - Período facultativo - entre 1º de abril de 2012 a 31 de maio de 2012.

III - 3ª etapa - Período obrigatório, I - a partir de 1º de junho de 2012, com vencimento no dia 10 de cada mês, quando a entrega da GIMI relativa ao movimento econômico observado no mês imediatamente anterior passa a ser obrigatória para as pessoas jurídicas das seguintes atividades:

( continua ... )
Código da Atividade (CNAE)Denominação
6920-6/01 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE
6920-6/02 ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
6911-7/02

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