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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 4/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 4 de 11.01.2011

DOM-Cabedelo: 11.01.2011

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC para o exercício de 2011.)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, Parágrafo Único 2º, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 10 dezembro de 2002, 11 de janeiro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2011, em R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º O percentual utilizado para o reajuste mencionado no artigo anterior da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, exercício de 2011, foi de 5,91% (cinco por cento e noventa e um centésimos), correspondente à taxa acumulada pelo índice IPCA-IBGE, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

FABIANA MARIA MONTEIRO RÉGIS

Secretária de ( continua ... )

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