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LC Mun. Cabedelo/PB 12/02 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 12 de 27.12.2002

DOM-Cabedelo: 27.12.2002

Altera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, Leis Complementares nº 02/97 e 08/01, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º O agente passivo da obrigação tributária durante a ação fiscalizadora poderá recolher antecipadamente os valores reputados devidos pela fiscalização no prazo de 10 (dez dias), liquidando-os total ou parcialmente. Findo este prazo e constatada as irregularidades, a autoridade fiscal poderá aplicar as penalidades previstas em lei."

Art. 2º O art. 12 da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. O recolhimento dos tributos deverá ser feito através de instituições financeiras conveniadas e seus respectivos correspondentes bancários com a Prefeitura Municipal, devidamente autorizadas pelo Secretário de Finanças através de contrato de prestação de serviço de arrecadação de tributos municipais."

Art. 3º A letra "c" do inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

c) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 03 (três) empregados ou 01 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador."

Art. 4º O art. 71 da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 71. Consideram-se responsáveis pelo pagamento do imposto, qualificados como substitutos ( continua ... )

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