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LC Mun. Cabedelo/PB 8/01 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 8 de 26.12.2001

DOM-Cabedelo: 26.12.2001

Dispõe sobre as alterações ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 02/97 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 2º do art. 35 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

§ 2º. Os oficiais de registro de imóveis ficam obrigados a remeter à Secretaria de Finanças, até o dia dez de cada mês, uma relação das alterações de seus registros, ocorridas no mês imediatamente anterior, no que diz respeito a transferência de direitos reais ou pessoais imobiliários, por instrumento público ou particular, indicando o nome, endereço e número de registro no cadastro de pessoas física da Receita Federal dos adquirentes, bem como os dados completos da localização do bem."

Art. 2º O art. 36 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, sendo acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente à Secretaria de Finanças uma relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido objeto de cessão de direitos pessoais ou reais imobiliários, por instrumento particular, indicando o nome, endereço e o número de registro no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal dos adquirentes, bem como os dados completos da localização do bem.

Parágrafo único. Na mesma obrigação deste artigo incorrem as construtoras, quanto à cessão, por meio de corretagem ou não, de direitos relativos às suas unidades autônomas."

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 64 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, o § 2º, renumerado o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 64. ( continua ... )

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