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Dec. Mun. Cabedelo/PB 57/11 - Dec. - Decreto do Município de Cabedelo/PB nº 57 de 01.12.2011

DOM-Cabedelo: 01.12.2011

Institui a Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado e no Art. 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Cabedelo,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, por força do § 1º do art. 93 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, a Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI.

Art. 2º A GIMI deve ser entregue mensalmente por todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, prestadoras de serviços ou tomadoras de serviços de terceiros.

§ 1º. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços devem declarar o movimento econômico mensal, que consiste na escrituração de todas as notas fiscais emitidas, canceladas e avulsas; na informação dos serviços prestados sem emissão de notas fiscais, bem como nas deduções do Imposto Sobre Serviços previstas na legislação tributária municipal.

§ 2º. As pessoas jurídicas referidas no caput, tomadoras de serviços de terceiros, devem declarar todos os serviços relativos às notas fiscais, ou sem valor fiscal, emitidos pelos prestadores de serviços.

§ 3º. Quando a pessoa jurídica se enquadrar nas duas situações descritas nos parágrafos anteriores, prestará simultaneamente as informações relativas ao movimento econômico próprio e os serviços de terceiros.

§ 4º. As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da GIMI que não apresentarem qualquer dos fatos descritos nos §§ 1º e 2º informará em campo próprio a falta de movimento econômico.

§ 5º. As informações prestadas pelo declarante serão de sua inteira responsabilidade, ficando sujeitas à homologação posterior pelo Fisco Municipal.

Art. 3º A GIMI estará disponível através da internet no endereço eletrônico www.cabedeio.pb.gov.br e deverá ser preenchida exclusivamente de forma eletrônica, devendo as declarações nela contidas serem enviadas até o ( continua ... )

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