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Dec. Mun. Cabedelo/PB 41/10 - Dec. - Decreto do Município de Cabedelo/PB nº 41 de 07.12.2010

DOM-Cabedelo: 07.12.2010

Regulamenta a formalização de lançamento de créditos tributários e não tributários, a tramitação de processos administrativos no âmbito das Secretarias Municipais, a instrução dos procedimentos fiscais e outras rotinas administrativas.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍCIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado e no Art. 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Cabedelo,

DECRETA :

Do Lançamento e Registro dos Créditos Tributários e Não-tributários

Art. 1º A formalização de lançamentos de créditos de natureza tributária, bem como as multas administrativas por infração às disposições das legislações de posturas, de edificações e de zoneamento do uso e ocupação do solo deverá ser efetuada exclusivamente por intermédio de software utilizado pela entidade para este fim, vedada a utilização de instrumentos ou modelos diversos daqueles disponibilizados pelo sistema informatizado.

§ 1º. Os modelos de Auto de Infração a serem utilizados para constituição dos créditos referidos no caput serão aprovados por ato das respectivas secretarias competentes, devendo ser utilizados pelos agentes responsáveis pelos lançamentos respectivos para elaboração, emissão, notificação e instrução do procedimento fiscal de lançamento.

Art. 2º A obrigatoriedade prevista no Art. 1º poderá ser suspensa temporariamente mediante portaria do (a) secretário (a) responsável pela pasta, quando ficar demonstrada impossibilidade de ordem técnica, hipótese em que o agente fiscal utilizará os modelos de preenchimento manual, ou outro anteriormente adotado.

§ 1º. A secretaria que determinar a suspensão deverá comunicar imediatamente ao setor técnico que providenciará a correção da falha técnica que motivou a suspensão.

§ 2º. Fica restabelecida automaticamente a obrigatoriedade prevista no Art. 1º, logo que o setor técnico efetuar a devida correção e comunicar que a situação foi sanada.

§ 3º. Na hipótese prevista no caput, o setor responsável pela preparação do processo na secretaria de origem, registrará cópia eletrônica do auto elaborado manualmente para efeito de controle, pagamento e inscrição em dívida ativa.

Art. 3º Os créditos anteriormente lançados e ainda não quitados, ou seus saldos, inscritos ou não em dívida ativa, serão registrados no sistema, até que todos os créditos constituídos ativos façam parte do banco de dados administrado pelo software da entidade.

§ 1º. Serão registrados também os créditos não tributários oriundos de outras secretarias do Município e remetidos à Secretaria de Finanças do Município, para inscrição em dívida ( continua ... )

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