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Dec. Est. RS 49.389/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.389 de 19.07.2012

DOE-RS: 20.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3713 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação aos incisos CLIV e CLV, conforme segue:

"CLIV - saídas internas e interestaduais, no período de 16 de julho a 31 de agosto de 2012, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado;

NOTA - A utilização desta isenção não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, LXXXII.

CLV - saídas interestaduais, no período de 16 de julho a 31 de agosto de 2012, de suínos vivos;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de.julho de 2012.

TARSO GENRO

Governador do Estado

ODIR A. P. T0NOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA ( continua ... )

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