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Dec. Est. RS 49.388/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.388 de 19.07.2012

DOE-RS: 20.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convenio ICMS 65/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01 /75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 16/07/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3711 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXIII com a seguinte redação:

"LXIII - 68% (sessenta e oito por cento), no período de 1º de setembro de 2012 a 30 de junho de 2013, nas saídas internas das bebidas alimentares a base de soja, classificadas no código 2202.90.00 da NBM/SH-NCM.

NOTA - Ver beneficio do não estorno do credito fiscal, art. 35, IV, "b"."

ALTERAÇÃO Nº 3712 - No art. 35 do Livro I, é dada nova redação a alínea "b" do inciso IV conforme segue:

"b) a redução de base de cálculo de que trata o art, 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXIX, XLVII, LXI, LXII e LXIII;

NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: ferros e aços não planos (XVII); produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (XXIX); embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (XXX); veículos e maquinas (XXXII); pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha (XXXIII); gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis (XXXVII) escadas e tapetes rolantes e partes de elevadores (XXXIX); mercadorias para Unidades Modulares de Saúde - UMS (XLVII); produtos de ferro e aço (LXI); embalagens para erva-mate (LXII) e bebidas alimentares a base de soja ( continua ... )

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