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Dec. Est. RS 49.386/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.386 de 19.07.2012

DOE-RS: 20.07.2012

Obs.: Ret. DOE de 02.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3706 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXI com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIAS
"LXI Até 31 de março de 2013, fios, correntes, amarras, manilhas e boias, classificados nos códigos 3907.60.00, 5402.19.10, 5402.20.00, 5402.49.10, 5404.12.00, 7315.81.00, 7315.89.00, 7315.90.00, 7326.90.90, e 8905.90.00, da NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento industrial para a fabricação dos produtos para uso naval e "offshore" relacionados no Livro I, art. 32, CXXXII.

NOTA - Este diferimemo fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 2º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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