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Dec. Est. RS 49.385/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.385 de 19.07.2012

DOE-RS: 20.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Cora fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3697 - No Apêndice XVII, e dada nova redação aos itens XXI, e XXX e fica acrescentado o Item LX, conforme segue:

ItemMercadorias
"XXIAte 31 de dezembro de 2012, milho"
"XXXAte 31 de dezembro de 2012, soja em grão"
"LXAte 31 de dezembro de 2012, farelo de soja"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de.julho de 2012.

TARSO ( continua ... )

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