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Lei Est. RR 854/12 - Lei do Estado de Roraima nº 854 de 18.07.2012

DOE-RR: 18.07.2012

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 29. (...)

(...)

§6º (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - (...)

(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

III - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de julho de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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