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Dec. Est. MT 1.263/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.263 de 19.07.2012

DOE-MT: 19.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de obrigações acessórias, contribuindo assim para a desburocratização administrativa e redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XXI ao Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, e o artigo 436-K-66 que o integra, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

CAPÍTULO XXI

DO TRATAMENTO APLICADO AS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP A GRANEL

Artigo 436-K-66 Fica autorizado ao contribuinte que realize operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a granel, a remessa para armazenagem temporária em centrais de abastecimento, para posterior revenda, instalados em locais cedidos pelo próprio destinatário, tais como: condomínios residenciais, comerciais, shopping centers e outros estabelecimentos que por seu potencial de consumo, justifiquem tal prática ( continua ... )

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