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Port. Sec. Rec. Est. - PB 171/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 171 de 19.07.2012

DOE-PB: 20.07.2012

(Altera a Portaria nº 080/GSER, de 21 de outubro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos para o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, emitido via sistema informatizado (DAR eletrônico))


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria Nº 080/GSER, de 21 de outubro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 1º:

"I - quanto ao emissor do cheque: ser contribuinte ativo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;";

II - o inciso II do art. 2º:

"II - no caso em que o contribuinte estiver com sua inscrição no CCICMS do Estado da Paraíba ativa, confirmado o pagamento do crédito tributário através de DAR com acorrespondente autenticação, comprovante de pagamento emitido por caixa eletrônico de banco, ou comprovante de pagamento, via internet, o servidor fiscal tributário procederá à liberação da(s) mercadoria(s) retida(s), podendo, nesse caso, ser aceita a comprovação através de cópia, via fax;".

Art. 2º Fica renomeado para § 1º, o atual parágrafo único do art. 5º da Portaria Nº 080/GSER, de 21 de outubro de 2010.

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria Nº 080/GSER, de 21 de outubro de 2010:

"Artigo 1º ( continua ... )

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