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Dec. Mun. Londrina/PR 827/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 827 de 16.07.2012

DOM-Londrina: 19.07.2012

Regulamenta a Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012, que autoriza o reconhecimento de ofício, por parte do Município de Londrina, da extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 7° do Decreto n° 1.349, de 09.11.2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica reconhecida, de ofício, a extinção de créditos tributários, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e art. 60, inciso V, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao cancelamento das respectivas inscrições, na forma deste regulamento, observadas ainda as disposições contidas na Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012.

Art. 2º No caso de cobrança judicial do crédito tributário, o reconhecimento da extinção far-se-á unicamente nos casos em que não existirem embargos à execução fiscal ou exceção de pré executividade opostos pelo executado, se houver a fluência do prazo a que alude o art. 75 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e observado ainda o seguinte:

I - o reconhecimento se realizará se existentes os requisitos legais, mesmo nos casos em que o crédito esteja sendo cobrado judicialmente, em execução fiscal, caso em que a Procuradoria Geral do Município indicará as situações para que a Secretaria Municipal de Fazenda proceda ao cancelamento dos créditos e as anotações necessárias no controle da dívida ativa do Município;

II - não se computará, no caso de cobrança de créditos tributários, o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a que alude o § 3º, do art. 2º da ( continua ... )

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