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Port. SRTE/SC 115/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 115 de 19.07.2012

D.O.U.: 20.07.2012

(Normatiza a emissão de certidões no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo capítulo IV, art. 31, Inciso I do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela PT/GM/MTE/Nº 153, de 12/02/2009, publicada no D.O.U. de 13/02/2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infração Trabalhista, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvada as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º XXXIII, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina poderá fornecer aos interessados informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidões.

Art. 2º A certidão deverá ser solicitada por escrito pelo interessado perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento ou perante a autoridade regional.

Art. 3º O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, a razão social, CNPJ/CPF/CEI e endereço, telefone e email da empresa requerente, o rol de certidões solicitadas, os fins e razões do pedido, e a assinatura do interessado que é informado nos documentos constitutivos ou do preposto/procurador devidamente habilitado pela apresentação da carta de preposição ou procuração.

§ 1º A aceitação do pedido fica condicionada ao fornecimento de dados cadastrais corretos, que possibilitem a realização das diligências necessárias.

§ 2º Ao requerimento deverão ser anexadas as cópias dos ( continua ... )

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