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Mens. 331/12 - Mens. - Mensagem nº 331 de 19.07.2012

D.O.U.: 20.07.2012

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.622, de 2004 (nº 131/08 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.622, de 2004 (nº 131/08 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego e a Advocacia- Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 1º do art. 18

"§ 1º A constatação da fraude e as sanções previstas no caput deste artigo serão apuradas por meio de ações judiciais autônomas propostas para esse fim."

Razão do veto

"A necessidade de ação judicial autônoma para apuração de fraudes exclui a atuação administrativa na fiscalização do trabalho, desrespeitando o art. 21, inciso XXIV, da Constituição."

Ouvido, também, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos V e VI do ( continua ... )

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