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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.655/12 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.655 de 17.07.2012

DOM-Ribeirão Pires: 18.07.2012

Altera dispositivo da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

Lei :

Art. 1º O artigo 35 da Lei no 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

VI - pela pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05 e 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 do Anexo IV." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 17 de julho de 2012 - 298º Ano da Fundação e 58º da Instalação do Município.

PROF. CLÓVIS VOLPI

Prefeito

ALLAN FRAZATTI SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO VOLPI

Secretário de Finanças.

Processo Administrativo nº 5782/2012 - PM. Publicado no Órgão da Imprensa ( continua ... )

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