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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 891/12 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 891 de 17.07.2012

DOM-Quedas do Iguaçu: 18.07.2012

Dispõe sobre a Desoneração Fiscal relativa aos Impostos que menciona e da outras providencias.


A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências de impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento), de seu valor, para os seguintes Impostos:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de construção e até 01 (um) exercício seguinte após a concessão do Habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Esta Lei vigora na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Quedas do Iguaçu, em 17 de Julho de 2.012.

EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO

Prefeito ( continua ... )

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