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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 452/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 452 de 29.06.2012

DOM-São Gonçalo: 13.07.2012

Dispõe sobre a prorrogação da anistia de multa e juros de mora que incidam sobre tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos, ou não, em dívida ativa, em cobrança amigável ou ajuizada, sendo extensiva aos honorários advocatícios incidentes, conforme preconizado pela Lei Municipal nº 440, de 21 de maio de 2012, dando-lhe outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando a imensa procura, pelos munícipes de São Gonçalo, nos postos de atendimento disponibilizados para a realização da anistia tributária a que se refere à Lei Municipal nº 440, de 21 de maio de 2012.

Considerando alguns problemas pontuais de ordem técnica concernente à implantação dos meios de informática para a realização da anistia.

Considerando o interesse público em arrecadar recursos financeiros vocacionados à consecução de políticas públicas.

Considerando que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e, em corolário, somente ser possível a concessão da prorrogação da anistia tributária a que se refere à Lei Municipal nº 440, de 21 de maio de 2012, por outra Lei em sentido formal.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 440, de 21 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para usufruir do benefício de que trata o artigo 1º desta lei, o sujeito passivo deverá requerê-lo até 10 de agosto de 2012, por intermédio de requerimento dirigido ao Procurador Geral do Município ou por intermédio de requerimento, no sítio oficial do Município de São Gonçalo, na rede mundial de computadores, no link correspondente, desde que faça prova do pagamento do tributo ou, em sendo o caso, de sua primeira parcela, referente à multa e aos juros de mora que se queira excluir, observados, quando for o caso, os seguintes critérios de parcelamento.

(...)

§ 2º. Para efeitos deste artigo, considera-se o valor do tributo devido o valor originário de cada exercício financeiro que o contribuinte, sujeito passivo da relação jurídica obrigacional tributária aderir à anistia, acrescidos das respectivas atualizações ( continua ... )

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