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LC Mun. Piracicaba/SP 294/12 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 294 de 06.07.2012

DOM-Piracicaba: 06.07.2012

Acresce a Seção XII ao Capítulo I, to Título III - Das Taxas, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 - consolidação das Leis que disciplinam o sistema tributário municipal, a fim de instituir as taxas para licenciamento das atividades de que trata a Lei nº 6.814/2010.


BARJAS BEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR Nº 294 :

Art. 1º Fica acrescida a Seção XII ao Capítulo I, do Título III - Das Taxas, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, com a seguinte redação:

"Seção XII
Das Taxas de Implantação, Operação e Monitoramento de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras no Município de Piracicaba, nos termos do disposto na Lei nº 6.814, de 05 de julho de 2010.

Artigo 341-A. As operadoras de serviços que se utilizem de estações transmissoras de radiocomunicação, de telefonia móvel ou fixa, fornecedores de terminais de usuário comercializados no Município de Piracicaba e as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de energia elétrica, que se enquadrem nos dispositivos da Lei nº 6.814, de 05 de julho de 2010, somente poderão instalar seus equipamentos de transmissão e iniciar suas atividades neste Município, após observar o procedimento de licenciamento descrito na Lei nº 6.814/2010, mediante licença da Prefeitura Municipal e pagamento das taxas de implantação e operação respectivas.

§ 1º. A análise e emissão da licença de implantação serão de competência da Secretaria Municipal de Obras, que emitirá a certidão de uso e ocupação do solo, após a análise de viabilidade dos locais para implantação desses equipamentos, observadas as normas constantes das Leis Complementares nº 186, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento) e nº 208, de 04 de setembro de 2007 (Lei de uso e ocupação do solo) e suas respectivas alterações, bem como da apresentação do Estatuto de Impacto de Vizinhança - EIV e a cópia do termo de concessão, permissão e de autorização de serviço de telecomunicação e de uso de radiofrequência, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ( continua ... )

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