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LC Mun. Cabo Frio/RJ 5/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 5 de 02.03.2007

DOM-Cabo Frio: 13.04.2007

(Acrescenta o § 9º ao artigo 12, da Lei Complementar nº 02, de 12 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o artigo 12 da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, acrescido do Parágrafo 9º, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 9º. A isenção a que se refere o inciso XI do Art. 12 prevalecerá a partir da data em que o contribuinte venha a completar sessenta anos de idade, podendo o mesmo requerer o seu direito a qualquer época que venha a ser posterior a esta data."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Cabo Frio, 2 de março de 2007.

MARCOS DA ROCHA ( continua ... )

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