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LC Mun. Palotina/PR 111/10 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 111 de 14.12.2010

DOM-Palotina: 14.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 081 de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal e das Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo. 252 da Lei Complementar nº 081 de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. Ficam isentos do pagamento da CIP:

I - os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo de até 70 (setenta) kWh mês;

II - os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela concessionária do Serviço Público de energia elétrica;"

Art. 2º O artigo 247 da Lei Complementar nº 081 de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 247. Para os contribuintes possuidores de imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, a base de cálculo da contribuição será a UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC).

Parágrafo único. O valor da UVC, será de R$ 78,93 (setenta e oito reais e noventa e três centavos)."

Art. 3º O artigo 248 da Lei Complementar nº 081 de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 248. Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP, relativamente a imóveis edificados ou não ligados diretamente a rede de distribuição de energia elétrica, 217 deverá ser calculado, à partir da entrada em vigor da presente lei, com observância dos percentuais de desconto constantes da Tabela 1 -Valores para a cobrança da contribuição de iluminação pública - CIP, Anexo 4, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio ( continua ... )

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