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LC Mun. Palotina/PR 98/08 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 98 de 29.12.2008

DOM-Palotina: 29.12.2008

Altera a Tabela 1, do Anexo 2; Tabela 4, do Anexo 3, que trata o Art, 192, e os artigos 170 e 171, da Lei


Complementar nº 81, de 26 de Dezembro de 2006 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei :

Art. 1º O item 16,01, da Tabela 1, do Anexo 2, da Lei Complementar nº 81, de 26 de Dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

 
"16Serviço de transporte de natureza municipalAlíquota
16.01Serviços de transportes de natureza municipal2%"

Art. 2º A Tabela4, constante do Anexo 3, de que trata o Art. 192, da Lei Complementar nº 81, de 26 de Dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA 4 - VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE

ITEMDISCRIMINAÇÃOPOR DIAPOR MES
( continua ... )

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