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LC Mun. Palotina/PR 86/07 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 86 de 26.10.2007

DOM-Palotina: 26.10.2007

Dispõe sobre alterações nas tabelas 1 e 2 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 081 de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O ITEM 6, da TABELA 1 - COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, do ANEXO 3 - TABELAS APLICAVEIS AO CALCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS, da Lei Complementar nº 81,de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM 6 - Bazar; comercio de artigos esportivos; fotográficos, para presentes; bijuteria, brinquedos, roupas, tecidos, vestuário, joalheira; livraria e papelaria; ótica, decoração e relojoarias; comercio de aparelhos eletrônicos; comercio de equipamentos para escritórios; comércio de calçados; comercio e manutenção de equipamentos de informática; comercio de jornais e revistas; floricultura; lojas de conveniência; publicidade e propaganda; processamento de dados; serigrafia; farmácia de manipulação e homeopática."

Art. 2º O ITEM 12, da TABELA 1 - COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, do ANEXO 3 - TABELAS APLICAVEIS AO CALCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS, da Lei Complementar nº 81, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM 12 - Empresa de limpeza e conservação; funerárias; indústrias de rações; indústrias de calçados; indústrias e artefatos de madeira e móveis em geral; indústrias de mármores e granitos; indústrias de confecção e malharia, tapeçaria e cortinas; indústrias de toldos, luminosos e placas; terraplanagem e pavimentação; indústrias de estruturas metálicas, indústrias de maquinas agrícolas; indústrias de tanques e esquadrias, indústria de cerâmica e fabricas de telhas; unidades de britagem; armazéns em gerais; comercio, beneficiamento e deposito de madeiras; postos de combustíveis localizados fora do perímetro urbano de palotina; sindicatos."

Art. 3º O ITEM 24, da TABELA 1 - COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, do ANEXO 3 - TABELAS APLICAVEIS AO CALCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS, da Lei Complementar nº 81, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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