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IN SMF/Catalão - GO 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CATALÃO - SMF/Catalão - GO nº 1 de 10.12.2010

DOM-Catalão: 10.12.2010

Dispõe sobre o uso da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e nas operações realizadas pelos contribuintes prestadores de serviços.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições legais, e observado o disposto nos artigos 96; 166, § 5º; e 166-A a 166-J, do Decreto nº 1.360, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam obrigados ao uso e emissão da nota fiscal de serviços, eletrônica NFS-e, nos termos do art. 166-A usque 166-J, do Decreto nº 1.360, de 22/12/2003 - RCTM, os contribuintes prestadores das seguintes atividades:

I - serviços nos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de pneus e câmara de ar;

II - serviços na indústria, fabricante e concessionárias de tratores, colheitadeiras, automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas, e suas peças de reposição e acessórios;

III - serviços prestados pelas indústrias, fabricantes e fornecedores de concretos;

IV - serviços no distribuidor e comerciante atacadista de medicamentos;

V - serviços prestados pelas minerações e indústrias em geral;

VI - serviços de locação e/ou cessão de máquinas, equipamentos, caminhões, tratores, muncks, retroescavadeiras, andaimes, estruturas e congêneres;

VII - serviços de engenharia mecânica, elétrica, de construção civil, hidráulica, estrutura, montagem, terraplanagem, pavimentação, escavação, sondagem, projetos e congêneres;

VIII - serviços de hotelaria, hospedagem e motéis;

IX - serviços de agências de turismo e viagens;

X - serviços de informática;

XI - serviços de educação e ensino, instrução, treinamento e autoescolas;

XII - todos os demais contribuintes estabelecidos no Município, constantes do Anexo I, da Lei nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, exceto aqueles expressamente dispensados por meio de atos normativos baixados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A obrigatoriedade de uso e emissão da NFS-e de que ( continua ... )

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