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Dec. Mun. Catalão/GO 2.605/11 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 2.605 de 27.10.2011

DOM-Catalão: 27.10.2011

Altera valor da UFM, que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, e o Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo como fundamento o disposto no Código Tributário do Município de Catalão;

Considerando que a Lei Municipal nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Catalão), em seus artigos 466 e 467, instituiu a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município;

Considerando que o Parágrafo Único do Art. 466 supra citado, determina que a UFM seja corrigida anualmente, por ato do executivo, usando como índice de correção aquele baixado pelo Governo Federal, no caso o INPC (IBGE);

Considerando tudo mais sobre o assunto,

DECRETA :

Art. 1º Corrige a Unidade Fiscal Municipal (UFM), em sete vírgula zero sete por cento (7,07%), com base na variação monetária (INPC/IBGE) do período de outubro/2.010 a setembro/2.011, cujo a mesma passará a valer a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2012, a importância de R$ 1,97 (hum real e noventa e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO (GO), aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2011.

DORIVAL MIRANDA DUARTE

Prefeito Municipal

MILTON MELO DE OLIVEIRA

Secretário da ( continua ... )

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