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Dec. Mun. Palotina/PR 7.385/12 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.385 de 01.02.2012

DOM-Palotina: 02.02.2012

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, cuja cobrança não seja economicamente viável, conforme previsto no art. 535, parágrafo único da Lei Complementar nº 081/2006 - Código Tributário Municipal, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 101/2009 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), sobre a cobrança administrativa e posterior execução fiscal dos valores em dívida ativa.


O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam cancelados a partir desta data, todos os créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2011, com o valor de até 40 UFM.

Parágrafo único. Para aplicação deste artigo serão considerados os valores lançados por cada exercício e somente o valor principal da dívida atualizado, sem os acréscimos de multa e juro.

Art. 2º Os créditos não cancelados, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2011, deverão ser cobrados administrativamente e caso não regularizados, encaminhados para a execução judicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Luiz Ângelo De Carli", Em, 01 de fevereiro de 2012.

LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DIOGO CELUPPI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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