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IN Sec. Faz. - GO 1.107/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.107 de 18.07.2012

DOE-GO: 20.07.2012

Altera a Instrução Normativa nº 885/07, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º Compõem o valor total das saídas e devem ser consideradas como operações incentivadas para efeito do cálculo da proporcionalidade referido no caput a:

I - remessa tributada de mercadoria para deposito ou armazenagem em outra unidade da Federação;

II - operação de saída de álcool etílico anidro combustível - AEAC - realizada pela usina fabricante do produto, na situação em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente a operação tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, na condição de substituto tributário;

(...)

Artigo 3º-A. O estorno de crédito deve ser considerado na apuração do saldo de ICMS correspondente as operações incentivadas, se for relacionado a operação incentivada, ou na apuração do saldo das operações não incentivadas, se for relacionado a operação não incentivada."

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, até a data de publicação desta instrução, pelo fabricante de álcool etílico anidro combustível - AEAC - na apuração dos saldos do ICMS de acordo com o inciso II do § 3º do ( continua ... )

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