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Dec. Est. AC 4.302/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.302 de 18.07.2012

DOE-AC: 19.07.2012

Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza o Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

Considerando que é atribuição do Estado regular e fomentar as atividades econômicas e reduzir as desigualdades sociais, sendo para tanto fundamental estimular novos investimentos;

Considerando que é indispensável ao Estado propiciar condições para a realização de investimentos na área de comunicação de telefonia móvel em localidades mais afastadas, mediante a formação de parcerias com o setor privado, visando o incremento do desenvolvimento econômico, social e cultural;

Considerando a decisão do Estado de viabilizar e oferecer condições econômicas favoráveis à implantação da infraestrutura da rede de comunicação de telefonia móvel, constituindo-se elemento fundamental para viabilização do referido investimento o incentivo fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Será concedido crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento que realize no território do Estado investimentos em infraestrutura de rede de telecomunicações.

Parágrafo único. O valor do crédito previsto no caput não poderá exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante do imposto de responsabilidade direta do contribuinte recolhido no exercício imediatamente anterior, calculado sobre a parte estadual na arrecadação.

Art. 2º O beneficio previsto no art. 1º:

I - fica limitado ao valor do investimento realizado;

II - será concedido ao investimento em infraestrutura de telecomunicação realizado em Vila Campinas;

III - dependerá de prévio termo de compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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