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Dec. Est. MT 1.260/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.260 de 18.07.2012

DOE-MT: 18.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 591/2011 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração do Protocolo ICMS 74, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012;

CONSIDERANDO a publicação do Convênio ICMS nº 62, de 22 de junho de 2012, decorrente necessidade de se promoverem adequações na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a sua efetividade;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Capítulo I-B do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e os artigos 216-X, 216-Y, 216-Z, 216-Z-1 e 216-Z-2 que o integram. (efeitos a partir de 28 de junho de 2012)

Art. 2º Fica adicionada a expressão "e Convênio ICMS nº 62, de 22 de junho de 2012", à anotação vigente, exarada e existente nesta data, conforme constante ao final do caput e §§1º e 2º do ( continua ... )

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