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Res. SENADO FEDERAL 21/12 - Res. - Resolução SENADO FEDERAL nº 21 de 18.07.2012

D.O.U.: 19.07.2012

Altera o § 2º do art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para aprimorar procedimentos de instrução de operações de crédito e concessão de garantias.


O Senado Federal

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32 (...)

(...)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a promover, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), até o dia 30 de junho de 2013, a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos que não possuem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito.

(...)" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de julho de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado ( continua ... )

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