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Lei Mun. Quebrangulo/AL 529/02 - Lei do Município de Quebrangulo/AL nº 529 de 31.12.2002

DOM-Quebrangulo: 31.12.2002

Modifica o Código Tributário do Município de Quebrangulo, Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Quebrangulo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal; faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a Atividade Tributária do Município de Quebrangulo, Estado de alagoas, e estabelece normas de Direito Tributário Municipal que dispõe os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de calculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais estabelece normas gerais de direito fiscal e eles pertinentes.

Parte Especial

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder da Polícia;

b) Decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em área urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida ( continua ... )

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