x
x
x
Dec. Est. CE 30.945/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.945 de 12.07.2012

DOE-CE: 17.07.2012

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), em razão da construção, operação, manutenção e implantação de linhas de transmissão de energia elétrica das Subestações Sobral III, no Município de Sobral, e Acaraú II, no Município de Acaraú,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-G, com a seguinte redação:

"Artigo 13-G. Fica diferido 80% (oitenta por cento) do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, quando das aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que adquiridos até 31 de dezembro de 2013, destinados à construção, operação, manutenção e implantação da Linha de Transmissão Sobral III - Acaraú II, circuito simples, em 230 kV; e Subestação Acaraú II, 230 kV, localizadas neste Estado, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo permanente.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?