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NPF CRE - PR 59/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 12.07.2012

DOE-PR: 16.07.2012

SÚMULA: Altera a NPF nº 026/2012, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF n. 026/2012, de 2 de abril de 2012:

1. O subitem 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. A obrigatoriedade de apresentação da GIA/ICMS não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.".

2. O item 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"9. O contribuinte poderá apresentar a GIA de Retificação de forma automática após o prazo de vencimento da declaração, nas seguintes situações, observado o disposto no item 10:

9.1 quando resultar alteração de saldo devedor para maior ou de saldo credor para menor;

9.2 quando resultar alteração de saldo devedor para menor ou de saldo credor para maior, desde que a variação entre o saldo da GIA Normal e o saldo da GIA de Retificação seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta regra vale para uma única GIA de Retificação no mês de referência.".

3. O subitem 10.4 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os subitens 10.5 e 10.6:

"10.4. após o último dia do mês de vencimento da GIA, quando resultar em aumento de saldo credor ou em diminuição de saldo devedor, desde que a diferença entre o saldo da GIA Normal e o da GIA de Retificação seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais);

10.5. quando já existir GIA de Retificação no mês de referência para os casos do subitem ( continua ... )

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