IN RE - RS 50/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 50 de 13.07.2012

DOE-RS: 18.07.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LXVI com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXVI

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGISTRO DE PASSAGEM (RICMS,

Livro II, art. 13, IX, e Livro IV, art. 2º, § 1º, " d " )

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - As mercadorias cujos documentos fi scais que acobertam operações interestaduais estão sujeitos ao registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado são:

Descrição damercadoria NBM/SH-NCM Operação Data de início Data de fim Couro bovino 4101 e 4104 Entrada no Estado 23/07/12 ( continua ... )

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