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IN Sec. Rec. Est. - PB 13/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 13 de 16.07.2012

DOE-PB: 18.07.2012

(Altera o inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 011/2012/GSER, de 11/07/2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 011/2012/GSER, de 11/07/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - os Coletores e os Subgerentes de Recebedorias de Renda ou a quem estes delegarem, mediante inserção individual, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior;"

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Instrução Normativa nº 011/2012/GSER, de 11/07/2012, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Restando provado que ocorreu inserção indevida de contribuinte no "bloqueio de fronteira", não será exigido do mesmo o pagamento antecipado do imposto incidente sobre operação ou prestação de serviço de transporte relacionada com a entrada de mercadoria ou bem.".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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