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Dec. Est. PB 33.123/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.123 de 17.07.2012

DOE-PB: 18.07.2012

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustívei s e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 68/12,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (oitenta por cento) vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10 (Convênio ICMS 68/12);

II - gasolinas, 2710.12.5 (Convênio ICMS 68/12);

(...)

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9 (Convênio ICMS 68/12);

VII - resíduos de óleos, 2710.9 (Convênio ICMS 68/12);

(...)

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00 (Convênio ICMS 68/12);

( continua ... )

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