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Dec. Est. PB 33.121/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.121 de 17.07.2012

DOE-PB: 18.07.2012

Altera o Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 78/12,

DECRETA:

Art. 1º Fica renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011 (Convênio ICMS 78/12).

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011:

I - os § 2º ao art. 3º:

"§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no "caput" terá por destinatário o próprio emitente(Convênio ICMS 78/12).";

II - os §§ 3º e 4º ao art. 6º:

"§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no "caput" e §§1º e 2º até 31 de dezembro de 2012, observado o disposto no § 4º, deste artigo (Convênio ICMS 78/12).

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, deste artigo, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão (Convênio ICMS 78/12):

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de ( continua ... )

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