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Dec. Mun. Salvador/BA 23.006/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.006 de 03.07.2012

DOM-Salvador: 04.07.2012

Estabelece prazos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior, e altera dispositivo do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

Decreta :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 23.303, de 02.10.2012.

Redação antiga: "Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental e médio e superior prestados por estabelecimentos particular deverá ser emitida, por semestre e por aluno, durante o mês de julho do exercício e durante o mês de janeiro do exercício seguinte, relativo às competências dos meses de janeiro a junho e julho a dezembro, respectivamente.
§ 1º. A NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental e médio, cujo crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS seja compensado, nos termos do Decreto nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007, deverá ser emitida contra a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT.
§ 2º. Não se aplica o disposto no inciso II do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, à retenção e o recolhimento de ISS sujeito à compensação referente aos serviços de educação básica, fundamental e médio.

Art. 2º O art. 6º do Decreto 19.682, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A substituição da NFS-e em razão de erro no registro da prestação de serviço deverá ser realizada por meio de função específica do aplicativo de geração da NFS-e, e somente poderá ser ( continua ... )

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