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Dec. Mun. Santo André/SP 16.305/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.305 de 17.07.2012

DOM-Santo André: 18.07.2012

Regulamenta a Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" na forma que especifica, e dá outras providências.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o que consta nos autos dos processos Administrativos nº 2.392/2011-5 e 5.366/2010-0,

DECRETA :

Art. 1º O presente decreto regulamenta a Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, do Governo Federal, e as condições para alcance de isenções tributárias objetivando suprir o déficit e a demanda constante no Município de Santo André.

Art. 2º Os empreendimentos a que se refere à Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010 e que pretendem pleitear as isenções dos tributos municipais elencados no art. 2º, deverão abrir processo administrativo, contendo:

I - comprovação de inclusão do empreendimento habitacional de interesse social - HIS no "Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", devidamente aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional e pela Caixa Econômica Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.229/2012;

II - comprovação de regularidade junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, na forma do art. 10 da Lei nº 9.229/2010;

III - apresentação do regulamento prévio a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.229/2010;

IV - apresentação de cópia do cadastro municipal do empreendimento - CMC.

Art. 3º Para concessão de qualquer das isenções constantes da ( continua ... )

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