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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.067/12 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.067 de 13.07.2012

DOM-Guarulhos: 17.07.2012

Dispõe sobre alterações à Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Sobre vigências e vetos, ver Mensagem nº 123, de 13.07.2012.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º O artigo 25 da Lei nº 5.986, de 2003, passa a vigorar com a alteração do seu inciso IV e acrescido dos incisos V a VII, na forma seguinte:

"IV - a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária ou empresas que detiveram a concessão dos serviços aeroportuários, em relação ao ISSQN devido por todos os serviços constantes LEIS da Lista anexa que lhes forem prestados; (NR)

V - os estabelecimentos tomadores locais, lojistas ou prestadores de serviços, credenciados ou conveniados às administradoras de cartões de crédito ou débito ou credenciadoras, que auferiram receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício anterior e que no mínimo 10% (dez por cento) do seu faturamento advenha de pagamentos efetuados através de cartões, pelo ISSQN incidente sobre as comissões pagas às administradoras ou credenciadoras, em percentual fixo ou variável, bem como sobre as demais remunerações pagas pelo desempenho da atividade referida, nos termos dos serviços constantes do item 15.01 da Lista Anexa; (NR)

VI - o arrendatário de bens, pessoa jurídica estabelecida no Município, contratante de serviços na modalidade leasing, pelo recolhimento integral do ISSQN devido na operação, em relação ao serviço previsto no item 15.09 da Lista Anexa; ( continua ... )

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