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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 10/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 13.07.2012

DOM-Ribeirão Preto: 17.07.2012

Autoriza a utilização de Recibo Provisório de Serviços - RPS, para fins de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços por Meio Eletrônico - NFS-e, e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 e CONSIDERANDO

- a necessidade de agilização de emissão de documentos fiscais, bem como a sua padronização;

- o surgimento da Nota Fiscal Ribeiraopretana impondo a agilização na transmissão de dados para futuras gerações de créditos;

- as peculiaridades de algumas atividades prestacionais em que a emissão de nota fiscal a cada operação torna-se inviável, a exemplo dos estacionamentos de veículos.

ESTABELECE :

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa nº 04/2012, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º, 7º e 8º, de redação seguinte:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º. O uso do RPS ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dispensa a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Série D, ressalvada a obrigatoriedade estipulada por Agente Fiscal.

§ 7º. Poderá ser emitido RPS ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de forma simplificada para pessoas físicas, em que conste apenas o CPF, a atividade, o valor dos serviços e destaque do ISS.

§ 8º. Quando se tratar de serviços enquadrados no item 7.02 e subitens deverá ser indicado na NFS-e e no RPS, obrigatoriamente, o Código de Obra."

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de publicação ( continua ... )

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