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Dec. Est. AP 2.659/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.659 de 06.07.2012

DOE-AP: 06.07.2012

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/038431,e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Convenio ICMS 55 de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pre-paga de serviços de telefonia, pelo Convenio ICMS 30, de 26 de março de 2010;

Considerando, ainda, a necessidade de adequar o Regulamento do ICMS ao entendimento firmado pelo Estado acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 8º ao art. 2º, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 8º Na hipótese do inciso IX este artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 35, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1995, com a seguinte redação:

"§ 1º Em relação ao disposto na alínea "b", do inciso III deste artigo, considera-se fornecido pelo estabelecimento amapaense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou pressionaria situada em nutra -unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste ( continua ... )

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