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Dec. Mun. Guabiruba/SC 374/12 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 374 de 19.04.2012

DOM-Guabiruba: 19.04.2012

(Regulamenta a Lei nº 1.307/2012 que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-E) no Município de Guabiruba no que se refere aos profissionais liberais e da obrigatoriedade a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica destinadas à administração pública direta ou indireta dos Municípios.)


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 91, inciso I, alínea "a", da Lei Orgâncica do Município c/c com a Lei Municipal nº 1307, de 22 de março de 2012.

Considerando a necessidade de regulamentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para facilitar o uso, controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN em especial ao Profissionais Liberais de Guabiruba;

DECRETA :

Dos Profissionais Liberais

Art. 1º Todo Profissional Liberal estabelecido profissionalmente no Município de Guabiruba, terá direito ao acesso a Nota fiscal de Serviços eletrônica (NFS-E) desde que se enquadre nas seguintes exigências tributárias Municipais:

I - estar inscrito no Cadastro econômico do Município de Guabiruba como contribuinte do TLL conforme prevê lei Complementar Municipal 901/2004;

II - estar inscrito no Cadastro econômico do Município de Guabiruba como contribuinte do ISSQN conforme prevê lei Complementar Municipal 902/2004;

Do Funcionamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para Os Profissionais Liberais

Art. 2º O profissional Liberal interessado deverá comparecer pessoalmente junto a Prefeitura, Setor de tributação e Fiscalização e pedir a liberação para acesso ao portal Municipal de Serviços e acesso a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica.

Art. 3º O acesso ao portal municipal se dará com a liberação de login e senha de uso pessoal do profissional Liberal.

Art. 4º A situação tributária a ser informada na nota fiscal de serviços eletrônica será NTIFx pelo motivo do contribuinte estar recolhendo o ISS fixo conforme previsão da Lei complementar 902/2004.

Art. 5º Nas situações não previstas neste decreto se aplicará o disposto no Decreto nº ( continua ... )

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