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Lei Mun. Branquinha/AL 351/11 - Lei do Município de Branquinha/AL nº 351 de 13.12.2011

DOM-Branquinha: 13.12.2011

Institui o novo Código Tributário do Município de Branquinha.


A Prefeita do Município de Branquinha, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Branquinha, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Constituição Estadual de Alagoas e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

CAPITULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A legislação tributária do Município de Branquinha compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização de valor monetário, de base de cálculo do tributo.

( continua ... )

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