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Res. SF/Petrópolis - RJ 2/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 2 de 09.07.2012

DOM-Petrópolis: 10.07.2012

(Fixa o Calendário Fiscal do exercício de 2012, para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 92, II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.929, de 30 de dezembro de 2011.

CONSIDERANDO, a necessidade de identificar os contribuintes e os responsáveis pela obrigação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoas físicas e sociedades uniprofissionais, conforme prevê a legislação tributária municipal, como também a necessidade de fixação do calendário fiscal para efeitos de recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.929, de 30 de dezembro de 2011, que modificou o critério de recolhimento do ISSQN dos contribuintes que exercem atividade pessoal de forma autônoma, sem vinculo trabalhista e sem subordinação;

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado o calendário fiscal do exercício de 2012, para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos previstos na Lei Municipal nº 6.929, de 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º Nos casos em que o contribuinte, profissional autônomo ou sociedade de profissionais optar pelo pagamento em cota única anual, gozará de desconto de 10% (dez por cento) do valor.

Art. 3º No caso de opção pelo recolhimento do ISSQN de forma parcelada, o contribuinte deverá recolher o valor devido, conforme tabela abaixo, através de carnê a ser emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda:

( continua ... )
ParcelasVencimento
COTA ÚNICA

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