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Lei Mun. Apucarana/PR 121/12 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 121 de 16.07.2012

DOM-Apucarana: 16.07.2012

(Altera a redação do § 2º do Art. 2º, da Lei nº 89/2012, de 11 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica alterado o dispositivo do § 2º do Art. 2º, da Lei nº 89/2012, de 23 de maio de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As penalidades previstas no § 1º do art. 2º, poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática."

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 89/2012, de 11 de maio de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Município de Apucarana, em 16 de julho de 2012.

João Carlos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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