x
x
x
LC Mun. Itaboraí/RJ 155/12 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 155 de 28.06.2012

DOM-Itaboraí: 28.06.2012

Altera o Código Tributário do Município de Itaboraí, Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 575 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias .

Itaboraí, 28 de Junho de 2012.

SERGIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?