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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.329/12 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.329 de 21.05.2012

DOM-São João de Meriti: 21.05.2012

Regulamenta a retenção de tributos de competência municipal e da outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 30, incisos I, II e II da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 83, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 2009; e

Considerando por derradeiro a evolução do modelo de gestão e por consequência a adequação da legislação municipal aos preceitos da administração pública gerencial, sobretudo, no que tange aos princípios da economicidade e da racionalidade administrativa.

DECRETA :

Art. 1º Fica dispensada a emissão de guia de recolhimento para fins de arrecadação dos seguintes tributos, quando retidos na fonte, sobre obrigações ou rendimentos pagos, a qualquer título, pelo tesouro municipal, nos termos a seguir:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; e

II - Imposto previsto no artigo 158, I, da Constituição Federal.

Art. 2º A fim de cumprir as exigências de escrituração fiscal previstas na legislação pertinente, o setor responsável pela escrituração contábil do município deverá:

I - Aplicar as alíquotas devidas e demonstrar a base de cálculo aplicável;

II - Demonstrar a retenção do tributo devido por meio das ordens bancárias específicas; e

III - Efetuar o lançamento contábil da arrecadação da receita tributária municipal e a respectiva escrituração contábil observando as práticas fiscais e contábeis aplicáveis ao caso concreto.

Parágrafo único. Quando solicitado e para fins de comprovação dos valores retidos, a Secretaria Municipal de Fazenda emitirá certidão específica em papel próprio, assinada pelo Coordenador de Contabilidade e pelo Coordenador do Tesouro Municipal, constando no mínimo o nome e o CNPJ do fornecedor, o número do processo administrativo, o valor da base de cálculo e as retenções efetuadas, evidenciando a alíquota aplicada, os valores retidos e a conta bancária em nome da prefeitura, utilizada para o devido recolhimento.

Art. 3º Na ocorrência da hipótese prevista no artigo 1º, observado o disposto no artigo 2º, o coordenador do tesouro municipal efetuará o recolhimento das retenções financeiras devidas por meio de transferências financeiras para as contas bancárias específicas destinadas a tal finalidade, onde fique demonstrado de forma clara e objetiva o ingresso financeiro na conta da prefeitura.

Art. 4º Acrescenta o § 4º ao artigo 43 do Decreto municipal nº 5079, de 06 de dezembro de 2010, nos termos a ( continua ... )

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